Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1071.0593.9809

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de exame da matéria de ofício. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... ()

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