Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO -

Decisão agravada que não reconheceu intempestividade, ao contrário do que foi suscitado pelo agravante - Erros de cálculo verificados - Matéria não sujeita à preclusão - Necessidade de adoção da Tabela Fipe com mês de referência da data da Leilão (novembro de 2012), conforme decidido anteriormente - Parcelas inadimplidas que devem ser acrescidas dos consectários da mora, até a data da apreensão, nos termos pactuados - Retorno dos autos para que sejam realizados novos cálculos, dentro dos parâmetros estabelecidos - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)