Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese não debatida na origem nem tampouco quando suas razões deixarem de atacar fundamento que por si mantém a higidez do acórdão. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote