Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Índice de 3,17%. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a limitação de reajuste de 3,17% concedidos a servidores públicos federais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. O agravo interno foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... (Continua)