Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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