Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Súmula 280/STF. Ausência de certidão de julgamento.

1 - O acórdão recorrido não conheceu do Recurso Especial da parte embargante, ante o óbice da Súmula 280/STF. O escopo dos Embargos de Divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando ele não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. ... (Continua)