Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos da custódia cautelar não foram analisados pelo Tribunal de origem, de sorte que a apreciação direta por esta Corte de Justiça importaria em supressão de instância. ... (Continua)