Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Membro do Ministério Público Estadual. Foro por prerrogativa de função. Matéria decidida no HC Acórdão/STJ. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prévia apreciação da pretensão defensiva em habeas corpus torna prejudicado o recurso especial que veicula a mesma matéria. ... ()
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