Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Associação para o tráfico. Anulação integral das provas colhidas fases investigatória e judicial. Absolvição que também deve ser fundamentada no CPP, art. 386, II. Reflexos da absolvição quanto ao suposto delito de lavagem de dinheiro. Debate. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com extensão aos demais corréus.

1 - A absolvição nos termos do, I do CPP, art. 386 exige que tenha ficado provado não ter ocorrido o fato, ou seja, as provas produzidas demonstram a certeza de que não ocorreu o fato criminoso. Essa não é a situação dos autos. ... (Continua)