Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA - ART. 250, §1º, II,

"a, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR EXCESSO DE PRAZO DA INVESTIGAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM 03/05/2024 - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 05/09/2024 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO DE ORIGEM - VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DA QUESTÃO, MAS QUEDOU-SE INERTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO, SOB PENA DE EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL - QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA REFEREM-SE AO MÉRITO, QUE, SALVO UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.... (Continua)