Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Caarapó/MS, no qual foi deferida tutela antecipada, determinando ao ora recorrente fornecer à autora os medicamentos Tafinlar 75mg e Mekinst 2mg, para tratamento de câncer de pele melanoma com metastatizações (estágio IV), contudo não incluídos nas políticas públicas de saúde - Tema 793/STF. ... (Continua)