Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Ausência de prequestionamento, inclusive ficto. Súmula 211/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial ausência de cotejo analítico.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial — porque a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial — não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)