Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Em embargos de declaração é inviável a apreciação de temas que configurem inovação recursal. ... ()
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