Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento procedimento material não constante do RENAME. Ação ajuizada apenas contra o município e o estado. Justiça Estadual que determinou a emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência.

1 - O STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento no sentido de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. ... (Continua)