Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei complementar 274/2020. Decadência. Consumação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Ordinário, que foi violado seu direito líquido e certo, uma vez que a publicação da Lei Complementar Estadual 274/2020 alterou disposições da Lei Estadual 3.150/2005, introduzindo significativa mudança no sistema previdenciário dos servidores estaduais, notadamente aumentando a alíquota previdenciária de 11% para 14%. ... (Continua)