Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sonoplasta. Alegada necessidade de diminuição da carga horária. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)