Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, MANTENDO BLOQUEADO O VALOR DE R$ 63.147,15 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA ALÉM DE PERTENCER A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO QUE REMETE A DIREITO ALHEIO - IMPENHORABILIDADE, DE TODO MODO, NÃO DEMONSTRADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO