Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva movida por construtora de imóveis em face de concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica, tendo por objeto indenização por danos morais paga pela autora, a compradores de imóveis, em decorrência de atraso na entrega da unidade imobiliária. Sentença de improcedência. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel aos consumidores. Ausência de prova de que a causa do atraso tenha sido tão somente a demora na instalação de energia elétrica. Alegação da própria construtora, em sua defesa na ação indenizatória, de que o atraso teria ocorrido em virtude de débitos quanto à taxa de obra. Na forma do CCB, art. 934, sem nexo causal, não há o dever de indenizar. Pretensão regressiva que não merece acolhimento. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)