Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da devedora. Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Descontentamento da parte com julgamento contrário a seus interesses. Mérito. Distrato que estabeleceu a restituição de montante pago pelo autor em 55 parcelas. Inadimplência contumaz. Mora EX RE. Cobrança de dívida líquida e com vencimento certo. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que flui da data do vencimento de cada parcela. Inaplicabilidade do Tema 1002, do STJ, e do art. 405, do CC. Inteligência do art. 397, do CC. Precedentes desse Tribunal de Justiça e da Corte Superior de Justiça. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)