Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão determinou a suspensão da execução por 180 dias, no entanto, autorizou o levantamento de valores penhorados antes do pedido de recuperação judicial. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que se submete ao «stay period". Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Crédito constituído antes a distribuição do pleito de recuperação judicial, estando sujeito aos seus efeitos. Impossibilidade de levantamento do valor já penhorado, tendo em vista o «stay period". ... (Continua)