Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO - DETRO. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DOS FATOS GERADORES. SUMULA 324 DO TJRJ. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juízo que entendeu ser o apelado parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que alienou o veículo antes dos fatos geradores que ensejaram os encargos. Apelante, por sua vez, que alega ser o apelado parte legítima, por força do CTB, art. 134. Obrigação do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responder solidariamente pelas sanções aplicadas até a data da regularização da transferência. Entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regra deve ser mitigada quando houver prova inequívoca da alienação. Multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado que, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante (Súmula 324, TJRJ). Igual tratamento que deve ser dispensado aos demais encargos. Vencido o apelante, ao ser reconhecida a ilegitimidade do apelado, ele tem a obrigação legal de suportar as custas decorrentes da sucumbência. Estado que é isento do pagamento das custas e taxa judiciária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)