Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A AUTORIZAR O TRATAMENTO DA 2ª AUTORA, CONFORME REQUISIÇÃO MÉDICA, DEVENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SER PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA E EM REDE CREDENCIADA, OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, QUE CUSTEIE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, ATRAVÉS DE REEMBOLSO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR) É PORTADORA DE SÍNDROME DE TOURETTE, TDAH, TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, SINTOMAS ANSIOSOS E CONVERSIVOS E FAZ ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DE FATO, NÃO CABE AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR, UMA VEZ QUE O PLANO SE OBRIGOU A FORNECER O SERVIÇO PELA SUA REDE CREDENCIADA. CONTUDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS CONVENIADOS, À OPERADORA CABERÁ O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO (LEI 9.656/98, art. 12, VI E AGINT NO ARESP 2.488.074/MG). 2. ESTA É A HIPÓTESE AQUI ANALISADA, EIS QUE OS TRATAMENTOS FORAM PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR). 2. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, FASE INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVE SER VERIFICADO TÃO SOMENTE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ANALISADA À LUZ DO DIREITO À VIDA, MORMENTE EM RAZÃO DO PERIGO DE DANO EVIDENTE CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA AGRAVADA/2ª AUTORA, CONFORME A PROBABILIDADE DO DIREITO E ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE SE REVELA EM HARMONIA COM O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR (VIDA HUMANA). 3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE COBERTURA PODE SER REVISTA E, SE ASSIM, O FOR, LEGITIMARÁ À AGRAVANTE O RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS. 4. POR FIM, QUANTO À MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA, R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SENDO CERTO QUE A URGÊNCIA DA MEDIDA PERSEGUIDA E A IMPORTÂNCIA DO BEM TUTELADO (DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR) JUSTIFICAM A SUA FIXAÇÃO A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. 5. ADEMAIS, SUA PREVISÃO ESTÁ CONTIDA NO CPC, art. 537. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.