Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE JAÚ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de Jaú que prevê o pagamento o adicional de insalubridade (art. 265, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005) - Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - BASE DE CÁLCULO - Benefício que deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente, conforme previsão expressa da lei municipal - Precedente - ATUALIZAÇÃO E JUROS - aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa SELIC) - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)