Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ ARTS. 180, CAPUT, 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09/04/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTINA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 11/04/2024 ¿ PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ INCABÍVEL ¿ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ PROCESSO EM FASE FINAL DE DILIGÊNCIAS - SÚMULA 52/STJ - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL ¿ OS PRAZOS FIXADOS PELA LEI DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PACIENTE QUE POSSUI ANOTAÇÕES EM SUA FAC PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ NÃO CABIMENTO - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA IMPETRANTE, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

De acordo com informações dos autos, em 09/04/2024, o paciente, em tese, adquiriu, recebeu e conduziu veículo, que sabia ser produto de crime de roubo, com placa de identificação adulterada. Conforme narrado na exordial acusatória, policiais receberam a informação de que integrantes da milícia estariam realizando cobranças e extorsões ao comércio local e, quando chegaram, avistaram o veículo indicado no informe, em tese, sendo conduzido pelo paciente. Em abordagem e consultas, constataram que o carro possuía placa falsa e era produto de roubo. ... (Continua)