Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Notificação acerca da constituição da ré em mora por meio de telegrama digital. Validade. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. De qualquer modo, observa-se que o recebimento pela demandada foi atestado em certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido