Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que majorou as astreintes antes fixadas para R$ 10.000,00, ante a recalcitrância da agravante no cumprimento da obrigação - Insurgência da executada - Obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento médico - Cumprimento de sentença que não se presta a verificar a existência do direito, mas sim a garantir a eficácia da decisão judicial - Exigibilidade dos tratamentos que foi reconhecida em processo de conhecimento - Execução que perdura por mais de um ano sem o cumprimento da obrigação - Valor das astreintes outrora fixados que não cumpriram sua função coativa - Majoração que se afigura adequada - Recurso desprovid... (Continua)