Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução não acolhidos, sendo a devedora/embargante condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Iniciado o cumprimento de sentença referente à verba honorária, com penhora on line parcialmente positiva. Diante da ausência de manifestação do exequente, foi determinada a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. O mandado foi direcionado à devedora/embargante, equivocadamente, ao que seguiu sentença de extinção da execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do credor.

1) As causas de extinção da execução estão previstas no CPC, art. 924, dentre as quais, não está prevista a inércia do credor, uma vez que o direito de executar o título judicial subsiste até a pretensão creditícia ser atingida pela prescrição. 2) Além disso, o credor não foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.