Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A cobrança de juros capitalizados é permitida, eis que devidamente pactuada e com transparência ao consumidor. Faturas carreadas aos autos pelo próprio apelante que demonstra a informação do CET - Custo Efetivo Total. Taxa cobrada pela instituição financeira que não se mostra abusiva. Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas acima da média do mercado, porém, é possível o controle da abusividade o que não ocorre no caso concreto. Cobrança de taxas sem qualquer abusividade, eis que devidamente discriminadas e em observância ao tema 958 do E. STJ. Laudo pericial que atesta que o consumidor tinha ciência da cobrança realizada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)