Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Bem que não foi localizado e, consequentemente, réu que não foi citado. Extinção do processo por falta de pressuposto processual. Inércia da parte. Inocorrência. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 485. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provid
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