Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado (art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP). Recurso das Defesas (02 réus) - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE - Circunstâncias judiciais favoráveis. Conduta social não aferida nos autos, bem como o prejuízo e culpabilidade são comuns ao tipo. Redução da fração pelas circunstâncias - Fração de 1/3 (um terço), e fixação do regime intermediário - SEMIABERTO - art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. ... (Continua)