Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública Municipal - Pretensão de acumulação de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social com remuneração referente a cargo público em outro cargo por novo vínculo decorrente de aprovação em concurso público - Possiblidade - Hipótese diversa da vedação prevista no 37, §10 da CF/88- Precedente do STJ e deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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