Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, §2º, III, V, VII c/c 14, II, e 157, §2º, II e §2º-A, I, todos do CP. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de prisão domiciliar ou de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)