Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de nulidade de reprovação em disciplina de curso de nível superior, abonamento de faltas e declaração de aprovação - Sentença de improcedência - Apelo do discente - Impugnação do documento que informa as ausências do discente às aulas da disciplina em que foi reprovado - Rejeição - Inexigibilidade legal ou regulamentar das formalidades apontadas pelo discente - Inocuidade do requerimento de inversão do ônus da prova - Instituição educacional que comprovou a quantidade de faltas do discente e a intempestividade do requerimento de justificação e abonamento - Dever de informação bem cumprido pela instituição por meio de «manual do aluno colocado à disposição do corpo discente - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)