Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

Em face da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os requisitos elencados no Lei 10.101/2000, art. 6º-A, quais sejam autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal são condições necessárias para o trabalho em feriados dos comerciários. Ainda, esse entendimento não foi alterado com o advento do Decreto 9.127/2017, o qual tão somente acrescentou o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. No caso, a sentença transitada em julgado condenou o executado a se abster de exigir o trabalho de seus empregados em feriados, sob pena de multa. Desse modo, a decisão recorrida, ao aplicar o instituto da relativização da coisa julgada, para dar prevalência à norma legal (Decreto 9.127/2017) , inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)