Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante 14/STF, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos - Existência de diligências em curso cujo sucesso depende do sigilo decretado - Limitação também prevista no próprio Estatuto da Advocacia.

Segurança denegada.