Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A. - Inadmissibilidade - Teoria da asserção - Presença da referida condição da ação - Corré que é mencionada em documentos relativos a relação jurídica em apreço e pertence ao grupo econômico responsável pelo empreendimento em questão - Aferição da responsabilidade pelos fatos alegados pelos autores que diz respeito ao mérito da demanda - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Prejudicial de mérito que não restou configurada - Mérito - Pretensão de rescisão contratual em razão do atraso na entrega de empreendimento imobiliário «Royal Campinas Norte destinado à exploração hoteleira - Autores que, independentemente do atraso para a conclusão das obras, optaram pela conclusão do negócio, mediante quitação do preço e outorga da escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, tornando duvidosa a pretensão de rescisão do contrato - Negócio jurídico aperfeiçoado e com a produção dos seus efeitos - Instrumento contratual dotado de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - Ausência de disposição contratual condicionando a efetivação da compra e venda da unidade autônoma hoteleira com a entrega do «Mall e das Torres Comerciais e/ou de garantia de lucratividade - Risco da própria essência do negócio jurídico de investimento celebrado - Postura dos autores em requerer a rescisão de um contrato de compra e venda já aperfeiçoado há quase três anos antes do ajuizamento da presente ação, mesmo na qualidade de consumidores investidores, que se revela contrária à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Eventual responsabilidade das rés por perdas e danos decorrentes da demora na conclusão da integralidade do empreendimento e/ou da diferença entre os rendimentos projetado e obtido pelos autores não foi objeto específico desta ação - Arrependimento ou descontentamento com os retornos financeiros obtidos com o empreendimento que não são motivos aptos a justificar a rescisão da avença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)