Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO. LEI 3.350/99. INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE RECEBE MAIS DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SE BENEFICIAR DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. No caso, observa-se que os rendimentos brutos da recorrente são de R$ 17.135,06 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e seis centavos), o que representa mais de 10 (dez) salários-mínimos. 3. Para fins de aplicação da Lei, art. 17, X 3.350/99, deve-se levar em consideração os rendimentos brutos, e não líquidos, do autor da demanda. 4. A parte autora não faz jus à isenção prevista na legislação estadual, tampouco pode ser caracterizada como parte hipossuficiente para lhe ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Recurso desprovido.... (Continua)