Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde da Autora, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Autora em tratamento de câncer de mama. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Aplicação do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Recurso não provido