Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Réu revel - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Condenação mantida - Privilégio inaplicável - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu - Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Exasperação da pena em 1/3 quanto ao repouso noturno - Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Acusado primário, inexistindo óbice à concessão desses benefícios, compatíveis com a hipótese dos autos e suficientes à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação desprovido