Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE REAJUSTOU O VALOR DO CONDOMÍNIO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, APROVANDO-SE REGULARMENTE O REAJUSTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 473 . INVALIDAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. NO ENTANTO, COMO O ATO SOMENTE FOI SANADO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, O RÉU DEVE SUPORTAR OS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.