Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Exequente. Insurgência do executado. Parcial acolhimento. Excesso execução afastado, porquanto possível a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo. Inteligência do CPC, art. 290. No entanto, o cálculo apresentado pelo exequente não está em conformidade com o v. acórdão, que estabeleceu sobre os consectários legais para cada período de vencimento, além da aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não observado pelo exequente. Necessária a apresentação de nova planilha. Recurso parcialmente provido, com determinação.