Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma Recurso do réu. Contrato exibido pelo réu. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Depósito de valores em favor do autor bem comprovado.

No que atine empréstimo consignado 579843231, o autor afirma desconhecer a contratação. O réu apresentou defesa, impugnando os fatos deduzidos pelo autor, e exibiu o contrato de empréstimo com assinatura do autor. Trata-se de um refinanciamento de dívida anterior, sendo deduzida a quantia de R$ 825,83 e disponibilizado, na conta bancária do autor, o «troco correspondente a R$ 267,75. O contrato veio assinado e a perícia realizada em fase de instrução probatória revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. No mais, ao contrário do que consta na r. sentença, o depósito do troco está bem comprovado nos autos: seja pelo extrato que instruiu a petição inicial seja pelo comprovante de transferência bancária exibido pelo réu. Forçoso reconhecer que o contrato que deu origem aos descontos impugnados é legítimo, pois regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor efetivamente se beneficiado da relação jurídica. A improcedência da ação é medida que se impõe. Apelação provida