Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - deferimento do pedido - recurso provido