Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecedente - Exibição de documentos para aferição de possível erro médico - Atendimento em hospital Municipal - Matéria atinente à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 3º, I.7.a. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público