Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNCIO EM ÁREA DE PASTAGEM. art. 250, §1º, II, `H¿, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. PUGNA, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ¿B¿, DO CP, SOB A TESE DE QUE O ACUSADO, LOGO APÓS ATEAR FOGO NO LOCAL, PROCUROU AS VÍTIMAS PARA REDUZIR AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ATO. PRETENDE, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Afere-se dos autos que, no dia 27 de julho de 2019, próximo à Rodovia RJ-145, Valença, o réu ateou fogo no mato localizado nos fundos de sua residência, tendo as chamas se alastrado em área de pastagem e se aproximado das casas vizinhas. O corpo de bombeiros foi acionado, logrando êxito em apagar as chamas. ... (Continua)