Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Apelante que não comprovou o preparo do recurso, razão pela qual foi intimada para proceder ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do Art. 1.007, §4º, do CPC. ... (Continua)