Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Ação de Exibição de documentos convolada em ação de produção antecipada de provas - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos de forma autônoma, conforme entendimento do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Devida a prolação de decreto de procedência do pedido formulado na petição inicial, ao invés da mera homologação da prova documental produzida - Pleito da apelante de fixação de honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de exibição de documentos só são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré nas vias administrativa e judicial (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Ausência, na hipótese, de recusa administrativa e judicial - Recurso parcialmente provido.... (Continua)