Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1 -Ação de usucapião ordinária referente a parte do imóvel que possui em copropriedade por direito hereditário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os autores tem interesse de agir na modalidade adequação e além disso comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 10 anos, com justo título e boa-fé, para fins de usucapião ordinária. III. Razões de Decidir 3. A ação é a adequada para a pretensão dos autores. Há descrição adequada dos fatos, sendo que os autores pretendem obter por usucapião o percentual de 25% sobre o imóvel que couberam a Serena. Incontroverso que os irmãos Mário, Paulo e Carlos, herdeiros de Guy exercem a posse sobre o bem ainda que tenham doado a parte deles no imóvel para um sobrinho de nome Paulo (fls. 13) que também participou da lide. Questão de alta indagação que não deve ser analisada nos autos do inventário como decidido na sentença. Mérito em condições de ser enfrentado. Requisitos para Usucapião que está devidamente demonstrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Da-se provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Recurso a que se DA PROVIMENTO... (Continua)