Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ FURTO.

Art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelante condenado à pena de 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços. Crime de furto tentado comprovado. Materialidade demonstrada através do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Descrição de Material. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo. Apelante preso em flagrante na posse de 01 metro de fio de eletricidade já cortado e de ferramentas específicas (alicate e serra) para a subtração de cabos da concessionária supervia. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado com uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada ao bem jurídico tutelado. O furto de fios (cabos) de Eletricidade produz danos materiais não só ao Poder Público e à concessionária de serviço público, mas também e principalmente à população que, no caso, tem prejudicado o fornecimento do serviço de eletrecidade e de transporte. Precedente do STJ. Dosimetria mantida. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)