Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.7773.7278.2398

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE LINCENÇA-SAÚDE INDEFERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE PAD POR ABANDONO DE CARGO. POSSIBILIDADE. PROVIDO.

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora. ... ()

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